Convenção de condomínio: Entenda o que é e como funciona

A convenção de condomínio ou estatuto do condomínio, certamente, é um dos documentos mais importantes de qualquer edifício. Afinal, ele reúne as normas que nortearão o uso do espaço e, consequentemente, contribuirão para o bom convívio dos moradores.

Nesse sentido, síndicos e administradoras precisam conhecer, ao menos os principais tópicos do documento, que também deve estar disponível para consulta dos moradores. Dessa maneira, pela sua importância, vamos aprofundar como a convenção funciona. Veja só:

O que é convenção de condomínio?

Como já adiantamos, a convenção reúne o conjunto de normas do condomínio. O documento é redigido assim que os moradores – proprietários e inquilinos –  começam a ocupar o empreendimento.

A convenção de condomínio deve respeitar o que diz o Código Civil Brasileiro, que dispõe sobre propriedade e condomínio. As normas deste documento também não podem contrariar leis municipais e estaduais.

O documento precisa ser subscrito por dois terços dos titulares das frações ideais e deve ter registro no Cartório de Registro de Imóveis. A construtora responsável pelo empreendimento é a responsável por esse trabalho.

O que o documento deve abordar

A convenção de condomínio tem por objetivo estabelecer normas para o uso dos espaços do edifício e garantir o bom convívio entre moradores. Dessa maneira, conforme disposto nos artigos nº 1.332 e nº 1.334 do Código Civil, a convenção precisa contemplar os seguintes itens:

• Regimento interno
• Individualização e discriminação das unidades de propriedade, uma das outras, e das partes comuns
• Determinação da fração ideal atribuída a cada uma das unidades, em relação ao terreno e as partes comuns
• Finalidade de cada unidade
• Formato e valor do pagamento das despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio
• Assembleias: competências, forma de convocação e quórum para deliberações;
• Sanções aos condôminos ou inquilinos
• Aspectos da administração

A convenção pode prever também os detalhes do fundo de reserva e do pagamento de salário ou isenção de taxa do condomínio para o síndico.

Responsabilidade pelo cumprimento da convenção

É o síndico que se responsabiliza pelo cumprimento da convenção. Dessa forma ele precisa monitorar se as regras estão sendo respeitadas e aplicar multas e advertências quando necessário.

Apoiar-se neste documento será fundamental para que os gestores tenham uma atuação devidamente respaldada. Por trabalhar em conjunto com o síndico, a administradora de condomínio também divide a responsabilidade na aplicação das regras.

Quando promover alterações

É totalmente natural que com o passar dos anos o condomínio reveja a sua convenção. Mas, é importante entender quando e o porquê de promover essas alterações. A necessidade de mudar o valor das multas pode ser um bom exemplo.

Vale destacar ainda que, para promover mudanças na convenção, não basta apenas contar com a aprovação da maioria simples dos condôminos em assembleia. Segundo o Código Civil as alterações só podem ser efetuadas com a anuência de ⅔ de todos os moradores, até mesmo dos que não compareceram à reunião.

Como mostramos aqui a convenção de condomínio é o documento mais importante dos condomínios, pois traz todas as regras de funcionamento e bom convívio para os moradores. Contempla o regimento interno, a finalidade das unidades, pagamento das despesas ordinárias e extraordinárias, entre outros temas. Essas normas devem ser cumpridas por todos os moradores e cabe aos síndicos e às administradoras a fiscalização.

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