Painel de perguntas frequentes

1. Hoje é o dia de pagamento do meu condomínio e ainda não recebi o boleto. Para quem devo pedir?
Em nosso site ou aplicativo. Nosso aplicativo pode ser encontrado nas lojas através do nome COM21. Tanto no site como no aplicativo é necessário fazer o cadastro para ter um login (e-mail) e senha de acesso.

Se você não conseguir acessar o boleto através do nosso site e aplicativo, entre em contato conosco através do telefone 11.4799-3634. Estamos sempre prontos a ajudar.

2. Vendi minha unidade e preciso fazer a alteração do cadastro para o novo proprietário, como proceder?

Em nosso site e aplicativo é possível emitir a ficha de alteração cadastral que fica dentro da aba Documentos – Formulários – Alteração de Cadastro. Ela deve ser preenchida com os dados do novo proprietário e enviada junto com uma cópia do contrato de compra e venda, escritura ou matrícula do imóvel para o e-mail juridico@helpcondominios.com.br.

03. Preciso de uma certidão negativa de débitos, para quem pedir?

Você pode solicitar por e-mail leila@helpcondominios.com.br ou camila@helpcondominios.com.br, informando o nome do condomínio e número da unidade ou através dos nossos telefones 11.4799-3634 / 4722-2025.

04. Despesa com o Condomínio pode ser deduzida no Imposto de Renda?

Não.  De acordo com o consultor tributário Jorge Lobão, do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco), despesa com condomínio não é dedutível do Imposto de Renda.  

05. Como faço para ver a prestação de contas do condomínio?

Em nosso site e aplicativo, na aba Documentos – Relatórios Financeiros – Balancete, é possível visualizar o balancete completo e na frente de cada item há um clips, que clicando nele é possível visualizar a nota fiscal, boleto de pagamento e outros documentos. Também ficam disponíveis outros relatórios financeiros como Orçamento Previsto x Realizado, Contas baixadas, etc. Mas, se gostaria de ver a pasta física de prestação de contas, a mesma é entregue ao corpo diretivo após o fechamento e deve ser solicitada diretamente ao síndico.

06. O síndico pode aplicar desconto sobre os juros, multas e correção monetária para quem paga atrasado?

Não. O síndico não tem poder para perdoar dívida ou aplicar descontos, sem a autorização da Assembleia Geral. Os valores cobrados dos condôminos são resultantes do rateio da soma das despesas comuns ordinárias (água, luz, telefone, salários, encargos, etc), e de despesas extraordinárias derivadas da contemplação de alguma obra, manutenção, além de encargos financeiros, penalidades impostas a condôminos que estejam em falta com suas obrigações. Esses valores são corrigidos e cobrados de acordo com a Convenção de Condomínio e Código Civil, portanto o síndico não tem autonomia para conceder qualquer desconto ou abatimento.

07. Como deve ser a cobrança das multas por infração às normas da convenção?

Elas estão previstas na Lei e podem ter regramentos estabelecidos na Convenção do Condomínio e Regulamento Interno. Não havendo vedação na Convenção poderão ser cobradas juntamente com as demais despesas.

08. Quem convoca as Assembleias?

O Síndico através da administradora do Condomínio, portanto, é dele a competência para a convocação de uma assembleia. No entanto, havendo omissão por parte dele, a assembleia pode ser convocada por ¼ dos condôminos.

09. O locatário pode votar em assembléia de condomínio?

Se o locatário apresentar procuração específica fornecida pelo proprietário, sim, poderá participar da deliberação de todas as matérias constantes da ordem do dia.

10. Os condôminos inadimplentes podem participar e votar nas Assembleias?

O Código Civil é bastante claro quando diz, no art. 1.335, III, que é vedado esse direito ao condômino inadimplente. Portanto ele não pode votar. No entanto impedir o condômino de ingressar no local da assembleia e assistir aos debates, mesmo sem direito a voto, constitui uma violação aos direitos de propriedade desse condômino e, inclusive, pode ser interpretado por ele como um constrangimento e uma exposição a situação vexatória. Para evitar maiores problemas é bom que a matéria seja convenientemente tratada na convenção do condomínio e, no caso de impasse, que prevaleça o bom senso do dirigente da assembleia.

11. O condomínio é obrigado a ter livros contábeis?

O condomínio não é legalmente obrigado a ter os livros contábeis como em uma empresa, pois para efeitos civis e fiscais não é considerado como pessoa jurídica. O síndico, para sua própria segurança, deve manter um rígido controle das receitas e despesas da edificação fazendo os lançamentos dia a dia e ter os documentos impressos para verificação em caso de necessidade ou solicitação de algum condômino. Desta forma, não há necessidade dos balancetes serem assinados por um contador.

12. Quem pode destituir um síndico, e em que situações?

A destituição do síndico é de competência do órgão que o escolheu, ou seja, a assembleia. Se houve designação judicial de síndico de condomínio, pedida por algum condômino, ao Juiz cabe a sua destituição. A destituição do síndico só poderá ser realizada na forma e nas condições previstas no Código Civil e na Convenção, em assembleia especialmente convocada para este fim. Isto quando comprovada a prática de irregularidades, se não prestar contas ou não administrar convenientemente o condomínio. (art. 1349 do Código Civil).

13. Comprei um apartamento e não sabia que tinha dívida de condomínio. Quem responde pelo pagamento?

O Código Civil é bem claro nestes casos, o adquirente de unidade responderá pelos débitos de quem a vendeu, inclusive com as multas e juros moratórios.

Art. 1.345: O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

14. O condomínio responde por furto ou danos ocorridos na garagem?

Em regra o condomínio não responde, mas cada caso merece ser estudado com cuidado dentro dos parâmetros da responsabilidade civil (nexo causal, dano e culpa).

15. O envidraçamento da varanda, colocação de grades ou telas, alteram a fachada do edifício?

Apesar de polêmico, admite-se o envidraçamento da varanda quando se demonstra que essa alteração não afeta a harmonia da fachada segundo modelo padrão (cor, desenho, material, etc.) e se previamente aprovado em Assembleia. O mesmo ocorre com as grades de proteção ou telas, que devem obedecer a um padrão e cor.

16. Quem responde por vazamentos ocorridos nos ramais e colunas do edifício?

Os vazamentos ocorridos de ramais (distribuição interna dos apartamentos) são de responsabilidade do condômino, pois esse encanamento é de seu uso exclusivo. Em se tratando de vazamentos na coluna de distribuição ou áreas comuns do edifício (distribuição geral do condomínio), a responsabilidade é do condomínio.

17. O apartamento inadimplente pode ser colocado no demonstrativo financeiro do condomínio?

Sim. Desde que a informação fique restrita aos condôminos (boletos, prestação de contas em assembleia) e não colocado no quadro de avisos ou elevador. Os condôminos pontuais têm direito de saber quais e quantos são os condôminos inadimplentes. Trata-se de um exercício regular de direito por parte dos condôminos, bem como é dever do síndico prestar contas à comunidade condominial.

18. Qual a forma de rateio das despesas extraordinárias e quem responde pelo pagamento das mesmas?

Devem ser rateadas conforme disposição na Convenção, art. 1.336, I, do Código Civil, que pode ser por fração ideal ou unidade, sendo o proprietário o responsável pelo pagamento dessa despesa.

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