Desde 1988 a afetividade se tornou um princípio constitucional que lastreia um grande número de relações sociais, baseada nas mudanças cada vez maiores dos modelos de relações sociais, em especial o modelo de família ao qual estávamos acostumados. Sendo assim pode-se afirmar que a relação entre animais e seres humanos está protegida pela constituição federal por se tratar de uma relação eminentemente baseada no afeto.

No caso de animais de estimação em condomínios, os síndicos e administradoras de condomínios não podem proibir que os condôminos mantenham seus pets em suas residências, pois isso viola o direito de propriedade e a liberdade individual de cada pessoa em utilizar sua área privativa de acordo com seus interesses. 

Outra questão que causa polêmica é em relação a espécie e porte desses animais, os condomínios também não podem criar restrições quanto a isso, as leis municipais restringem a quantidade de animais por casa ou apartamento, mas não há restrições quanto a raça, espécie ou tamanho dos animais, seja um peixinho dourado ou um mastim napolitano, o morador tem seu direito assegurado por lei para mantê-lo em sua residência.

No entanto os condomínios podem estabelecer regras quanto a forma como os animais são mantidos e é de suma importância que tais regras sejam respeitadas para a boa convivência entre os moradores e com a administração do condomínio.

Algumas das regras que podem ser impostas pelo condomínio são:

  • Uso de focinheira para algumas raças que é algo obrigatório pelo decreto 48533/2004.
  • Não permitir a circulação de animais sem coleira nas áreas comuns do condomínio.
  • Exigir a apresentação da carteira de vacinação do animal, que deve estar em dia.
  • Uso somente do elevador de serviço como acesso

Em geral essas regras giram em torno de dois princípios:

1- O animal não deve oferecer risco a saúde e a segurança dos demais moradores e animais do condomínio.

2- O animal não deve trazer problemas quanto a higiene do condomínio.

Ainda existe um terceiro princípio que é quanto a perturbação do sossego dos demais moradores, principalmente quanto a ruídos em horários inapropriados. Quanto a isso deve ser levado em consideração o bom senso, moradores que não gostam de animais devem evitar exageros e encaminhar a reclamação ao administrador do condomínio desde que seja comprovada a real perturbação causada pelo animal.

O condomínio tem o dever de manter todas as regras sempre claras, visíveis e de acordo com as leis, assim como o morador tem o dever de respeitar tais regras. Todos os conflitos devem ser resolvidos de forma amigável e respeitando os direitos de ambas as partes.